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EDITAL Nº 037/2012 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 11 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Capão da Canoa indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente a eventual situação de precariedade nas condições físicas do canil municipal de Capão da Canoa. A respeito foi instaurado o PA nº 00949.00031//2011.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2012.

Gislaine Rossi Luckmann,
Promotora-Assessora.
DEMP: 10/02/2012.