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EDITAL Nº 076/2010 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 11 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Carlos Barbosa indeferiu a instauração de Inquérito Civil acerca de possível apropriação de água da Corsan por empresa privada, mediante a construção de poço artesiano próximo ou apropriação dos direitos sobre o poço CB-33, mediante o fechamento da área onde está instalada a perfuração, no expediente RD nº 00745.00020/2010, em que reclamante pessoa não identificada.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de maio de 2010.

Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 17/05/2010.