Termo de Cooperação Técnica n.º 54/11
Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Objeto: Colaboração recíproca para a correta destinação de produtos perigosos e nocivos apreendidos nas operações da RFB e a comunicação ao MP das apreensões. Expediente: PR.00001.01794/2011-1. Assinatura: 17-11-2011. Publicação: Diário Oficial da União de 23-11-2011. Vigência: 02 (dois) anos, a contar da data da publicação no DOU. Termo Final: 22-11-2013. Repasse e contrapartida: Não envolve transferência de recursos financeiros.
