Menu Mobile

Cível e Patrimônio Público

Entre em Contato

Serviço de Informações e Atendimento ao Cidadão

Telefone:
(51) 3295.1210
https://www.mprs.mp.br/atendimento/

Endereço:
Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80
Bairro Praia de Belas - Porto Alegre/RS
CEP: 90050-190


Imagem de cabeçalho

O Ministério Público na Área Cível

Dentre as funções institucionais do Ministério Público, previstas na Constituição Federal, encontra-se a proteção do patrimônio público e social, por intermédio da promoção do inquérito civil e da ação civil pública. Cabe às Promotorias de Justiça que atuam na defesa do patrimônio público fiscalizar a observância aos princípios da administração pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência), a fim de garantir que a utilização dos recursos públicos tenha como destinatário único a sociedade. Assim, a Instituição zela pela transparência das informações dos órgãos públicos, pela responsabilidade fiscal, pela lisura dos processos licitatórios, pela correta gestão dos recursos humanos, pela retidão na contratação de produtos e serviços, bem como pela adequada realização de concursos públicos e processos seletivos.

Atuação

Pode se dar de forma preventiva, ao expedir recomendações e firmar termos de compromisso de ajustamento de conduta – TAC – bem como pode ocorrer de forma repressiva, por meio do ajuizamento de ações cíveis e penais visando à aplicação de sanções àqueles que enriquecem ilicitamente durante o exercício de cargo público, bem como aos que causam prejuízo aos cofres públicos ou que violam os princípios regentes da administração pública. As ações na defesa do patrimônio público podem ter por objeto a anulação de atos ilegais e/ou lesivos ao interesse público, bem como o sancionamento de agentes públicos que atuem com improbidade, e ainda, a penalização de empresas que causem lesão à Administração Pública. A prevenção e combate à corrupção deve ser objetivo de todos, visto que os valores desviados ilicitamente dos cofres públicos acabam fazendo falta em áreas essenciais de atendimento à população, como saúde, educação e segurança. Assim, imprescindível que a sociedade também exerça seu papel de controle dos órgãos públicos.

Destaque

A Lei Anticorrupção no RS A Lei Anticorrupção no RS

Você conhece a Lei Anticorrupção? Sabia que tanto as Prefeituras como a Câmara de Vereadores devem regulamentá-la em atos próprios? Acesse a página e saiba mais sobre esse importante instrumento no combate à corrupção.

Curso em EAD - Controle Social e Educação Curso em EAD - Controle Social e Educação

O curso "Controle Social e Educação" tem o objetivo de alcançar conteúdo a conselheiros escolares para permitir o controle social das escolas da rede pública de ensino do Rio Grande do Sul.

Projetos

MP está de olho MP está de olho

Identificar irregularidades na prestação dos serviços públicos ou aquisições, buscando coibir práticas de corrupção e/ou de abuso do poder econômico, elegendo um tema anualmente para investigação pró-ativa.

Rede de Controle Rede de Controle

Ampliar e aprimorar a integração entre as instituições e órgãos públicos participantes, nas diversas esferas da Administração Pública com atuação no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Notícias


24/01/2020
Operação Descuido: seis pessoas são denunciadas por crimes licitatórios praticados contra a Câmara de Vereadores de Viamão

Como decorrência da Operação Descuido, deflagrada em 2017 em Viamão, foram denunciadas seis pessoas por crimes cometidos entre 2014 e 2017 na Câmara de Vereadores da cidade....


Cachoeira do Sul: a pedido do MP, Justiça determina retomada do serviço de transporte coletivo pela Prefeitura

A Justiça deferiu nesta quinta-feira, 23, pedido do Ministério Público de Cachoeira do Sul para que o Executivo Municipal tome providências urgentes para solucionar os...


22/01/2020
Judiciário atende pedido do MP e determina remoção do prefeito de Rolador

Após ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MP e condenação com trânsito em julgado, a Justiça de São Luiz Gonzaga determinou,...


27/12/2019
MP cumpre afastamento de prefeito e secretários de Santana do Livramento em investigação sobre desvio de recursos da Educação

O Ministério Público do RS, por meio da Procuradoria de Prefeitos, cumpriu mandados judiciais de afastamento do exercício do cargo do prefeito de Santana do Livramento,...


18/12/2019
Triunfo: acordo com empresa ré em ação por improbidade administrativa resulta em cercamento eletrônico da cidade

A Promotoria de Justiça de Triunfo, por intermédio do promotor de Justiça Thomaz de La Rosa, firmou um acordo no valor de R$ 3 milhões com uma empresa ré em ação civil pública...