Cível e Patrimônio Público
Entre em Contato
Serviço de Informações e Atendimento ao Cidadão
Telefones:
(51) 3295.1671 | (51) 3295.1008
https://www.mprs.mp.br/atendimento/
Endereço:
Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80
Bairro Praia de Belas - Porto Alegre/RS
CEP: 90050-190
O Ministério Público na Área Cível
Dentre as funções institucionais do Ministério Público, previstas na Constituição Federal, encontra-se a proteção do patrimônio público e social, por intermédio da promoção do inquérito civil e da ação civil pública. Cabe às Promotorias de Justiça que atuam na defesa do patrimônio público fiscalizar a observância aos princípios da administração pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência), a fim de garantir que a utilização dos recursos públicos tenha como destinatário único a sociedade. Assim, a Instituição zela pela transparência das informações dos órgãos públicos, pela responsabilidade fiscal, pela lisura dos processos licitatórios, pela correta gestão dos recursos humanos, pela retidão na contratação de produtos e serviços, bem como pela adequada realização de concursos públicos e processos seletivos.
Atuação
Pode se dar de forma preventiva, ao expedir recomendações e firmar termos de compromisso de ajustamento de conduta – TAC – bem como pode ocorrer de forma repressiva, por meio do ajuizamento de ações cíveis e penais visando à aplicação de sanções àqueles que enriquecem ilicitamente durante o exercício de cargo público, bem como aos que causam prejuízo aos cofres públicos ou que violam os princípios regentes da administração pública. As ações na defesa do patrimônio público podem ter por objeto a anulação de atos ilegais e/ou lesivos ao interesse público, bem como o sancionamento de agentes públicos que atuem com improbidade, e ainda, a penalização de empresas que causem lesão à Administração Pública. A prevenção e combate à corrupção deve ser objetivo de todos, visto que os valores desviados ilicitamente dos cofres públicos acabam fazendo falta em áreas essenciais de atendimento à população, como saúde, educação e segurança. Assim, imprescindível que a sociedade também exerça seu papel de controle dos órgãos públicos.
Destaque
A Lei Anticorrupção no RSVocê conhece a Lei Anticorrupção? Sabia que tanto as Prefeituras como a Câmara de Vereadores devem regulamentá-la em atos próprios? Acesse a página e saiba mais sobre esse importante instrumento no combate à corrupção.
Curso em EAD - Controle Social e EducaçãoO curso "Controle Social e Educação" tem o objetivo de alcançar conteúdo a conselheiros escolares para permitir o controle social das escolas da rede pública de ensino do Rio Grande do Sul.
Projetos
MP está de olhoIdentificar irregularidades na prestação dos serviços públicos ou aquisições, buscando coibir práticas de corrupção e/ou de abuso do poder econômico, elegendo um tema anualmente para investigação pró-ativa.
Rede de ControleAmpliar e aprimorar a integração entre as instituições e órgãos públicos participantes, nas diversas esferas da Administração Pública.
Notícias
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) instaurou nesta sexta-feira, 27 de setembro, inquérito civil para apurar dano moral coletivo em decorrência da conduta...
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito e a vice-prefeita do município de Turuçu, no Sul do Estado, por ato...
Atendendo a requerimentos do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), a 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital deferiu medida liminar em ação civil pública determinando...
A Rede de Controle da Gestão Pública no Rio Grande do Sul, presidida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), e a Controladoria-Geral da União (CGU) firmaram na...
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em São Luiz Gonzaga, a Justiça condenou por ato de improbidade administrativa o então prefeito de Rolador, no Norte...
