Menu Mobile

Cível e Patrimônio Público

Entre em Contato

Serviço de Informações e Atendimento ao Cidadão

Telefone:
(51) 3295.1210
https://www.mprs.mp.br/atendimento/

Endereço:
Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80
Bairro Praia de Belas - Porto Alegre/RS
CEP: 90050-190


Imagem de cabeçalho

O Ministério Público na Área Cível

Dentre as funções institucionais do Ministério Público, previstas na Constituição Federal, encontra-se a proteção do patrimônio público e social, por intermédio da promoção do inquérito civil e da ação civil pública. Cabe às Promotorias de Justiça que atuam na defesa do patrimônio público fiscalizar a observância aos princípios da administração pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência), a fim de garantir que a utilização dos recursos públicos tenha como destinatário único a sociedade. Assim, a Instituição zela pela transparência das informações dos órgãos públicos, pela responsabilidade fiscal, pela lisura dos processos licitatórios, pela correta gestão dos recursos humanos, pela retidão na contratação de produtos e serviços, bem como pela adequada realização de concursos públicos e processos seletivos.

Atuação

Pode se dar de forma preventiva, ao expedir recomendações e firmar termos de compromisso de ajustamento de conduta – TAC – bem como pode ocorrer de forma repressiva, por meio do ajuizamento de ações cíveis e penais visando à aplicação de sanções àqueles que enriquecem ilicitamente durante o exercício de cargo público, bem como aos que causam prejuízo aos cofres públicos ou que violam os princípios regentes da administração pública. As ações na defesa do patrimônio público podem ter por objeto a anulação de atos ilegais e/ou lesivos ao interesse público, bem como o sancionamento de agentes públicos que atuem com improbidade, e ainda, a penalização de empresas que causem lesão à Administração Pública. A prevenção e combate à corrupção deve ser objetivo de todos, visto que os valores desviados ilicitamente dos cofres públicos acabam fazendo falta em áreas essenciais de atendimento à população, como saúde, educação e segurança. Assim, imprescindível que a sociedade também exerça seu papel de controle dos órgãos públicos.

Destaque

A Lei Anticorrupção no RS A Lei Anticorrupção no RS

Você conhece a Lei Anticorrupção? Sabia que tanto as Prefeituras como a Câmara de Vereadores devem regulamentá-la em atos próprios? Acesse a página e saiba mais sobre esse importante instrumento no combate à corrupção.

Curso em EAD - Controle Social e Educação Curso em EAD - Controle Social e Educação

O curso "Controle Social e Educação" tem o objetivo de alcançar conteúdo a conselheiros escolares para permitir o controle social das escolas da rede pública de ensino do Rio Grande do Sul.

Projetos

MP está de olho MP está de olho

Identificar irregularidades na prestação dos serviços públicos ou aquisições, buscando coibir práticas de corrupção e/ou de abuso do poder econômico, elegendo um tema anualmente para investigação pró-ativa.

Rede de Controle Rede de Controle

Ampliar e aprimorar a integração entre as instituições e órgãos públicos participantes, nas diversas esferas da Administração Pública com atuação no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Notícias


01/08/2020
A pedido do MP, Justiça afasta prefeito e secretária de Santana do Livramento

A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul, a Justiça decidiu afastar das funções em tutela de urgência o prefeito de Santana do Livramento, Solimar Charopen Gonçalves,...


13/07/2020
Servidores de Itaqui têm bens bloqueados por prática de rachadinha

Dois servidores públicos da Prefeitura de Itaqui tiveram a indisponibilidade dos bens decretada liminarmente pela Justiça a pedido do Ministério Público. Conforme Ação...


10/07/2020
MP recomenda que Estado do RS observe as cotas legais em processos seletivos para contratação temporária de servidores

O Ministério Público expediu, nesta terça-feira, 7 de julho, recomendação para que o Estado do Rio Grande do Sul observe, nos processos seletivos simplificados para a...


A pedido do MP, vereadores de Maçambará são afastados dos cargos de motoristas da Prefeitura

Dois vereadores de Maçambará foram afastados, em caráter liminar, dos cargos que exerciam cumulativamente como motoristas na Prefeitura. O promotor de Justiça Vitor Hugo...


06/07/2020
Corsan conclui obra que deve reduzir em até 90% a falta de água em bairros de Santa Maria

Em busca de soluções para a falta de água em bairros de Santa Maria durante a pandemia, a promotora de Justiça Cível Giani Pohlmann Saad reuniu-se por videoconferência...