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Detalhes Processo

Número: 00739.000.047/2021
Classe: Inquérito Civil
Assunto: Área de Preservação Permanente (11828)
Data: 25/01/2021
Partes: Município de Canoas - Investigado
DANIEL DOS SANTOS - Noticiante
DALLASANTA EMPREENDIMENTOS INCORPORAÇÕES LTDA. - Investigado
Descrição: Apurar dano ambiental em razão da implantação de empreendimento comercial (loja de departamentos) em imóvel no qual existe, em tese, área de preservação permanente (APP) consubstanciada em nascentes.
Situação: Em andamento
Identificação Externa:
Origem Externa:
Remetente Externo:
Meio Físico: Não
Sigilo: Ostensivo
Última Atuação: Designação Excepcional - Roberta Morillos Teixeira(nucam) - Roberta Morillos Teixeira
Responsável Registro:
Data/Hora Registro:
Visualizar procedimento: Procedimento

Andamentos

Data Tipo Descrição Documentos Anexos
08/08/2022 Juntada Email
08/08/2022 Juntada Email
08/08/2022 Juntada Email
08/08/2022 Juntada Email
08/08/2022 Juntada Email
08/08/2022 Manifestação Notificação
08/08/2022 Manifestação Notificação
08/08/2022 Manifestação Notificação
08/08/2022 Manifestação Notificação
08/08/2022 Manifestação Notificação
04/08/2022 Juntada Motivo do Arquivamento no CSMP
04/08/2022 Manifestação Promoção de arquivamento no CSMP
13/07/2022 Juntada Juntada de documentos
TAC COM ADITIVO
13/07/2022 Anexação de procedimentos Procedimento 02440.000.121/2022 anexado. Anexação de procedimento
Juntada de documentos
Lista de presença
13/07/2022 Manifestação Termo de Audiência
08/07/2022 Juntada Email
08/07/2022 Juntada Email
08/07/2022 Juntada Email
07/07/2022 Manifestação Notificação de audiência
07/07/2022 Manifestação Notificação de audiência
07/07/2022 Manifestação Notificação de audiência
07/07/2022 Juntada Remarcação de audiência
05/07/2022 Manifestação Despacho
30/06/2022 Distribuição a novo responsável Designação Excepcional - Roberta Morillos Teixeira(Nucam) - Roberta Morillos Teixeira
29/06/2022 Juntada Acórdão
14/06/2022 Juntada Extrato do aviso
10/06/2022 Distribuição a novo responsável Conselho Superior do Ministério Público
17/05/2022 Distribuição a novo responsável Conselho Superior do Ministério Público - Roberto Varalo Inácio Distribuição
16/05/2022 Distribuição a novo responsável Conselho Superior do Ministério Público Distribuição
16/05/2022 Juntada Motivo do Arquivamento no CSMP
16/05/2022 Manifestação Promoção de arquivamento no CSMP
11/05/2022 Manifestação Despacho
09/05/2022 Juntada Informação
Recurso ao arquivamento
09/05/2022 Distribuição a novo responsável Designação Excepcional - Roberta Morillos Teixeira(Nucam) - Roberta Morillos Teixeira
09/05/2022 Juntada Informação
E-mail da Promotoria de Justiça
05/05/2022 Distribuição a novo responsável Conselho Superior do Ministério Público - Roberto Varalo Inácio Distribuição
02/05/2022 Distribuição a novo responsável Conselho Superior do Ministério Público Distribuição
29/04/2022 Juntada Execução de diligência interna
27/04/2022 Juntada Email
27/04/2022 Juntada Cumprimento de diligência por servidor
27/04/2022 Juntada Email
27/04/2022 Manifestação Despacho
27/04/2022 Manifestação Notificação
27/04/2022 Manifestação Notificação
27/04/2022 Manifestação Notificação
27/04/2022 Juntada Motivo do Arquivamento no CSMP
27/04/2022 Manifestação Promoção de arquivamento no CSMP
27/04/2022 Anexação de procedimentos Procedimento 02440.000.065/2022 anexado. Anexação de procedimento
Perímetro Parque de Preservação
Ofício 451-2022 PGM
Formulário da internet
25/04/2022 Juntada Instauração de PA TAC
25/04/2022 Desmembramento de novo procedimento Originado 02440.000.063/2022 Originado 02440.000.063/2022
18/04/2022 Juntada Juntada de documentos
TAC
18/04/2022 Juntada Execução de diligência interna
18/04/2022 Juntada Informação
Lista de presenças
14/04/2022 Manifestação Termo de Audiência
01/04/2022 Juntada Cumprimento de diligência por servidor
01/04/2022 Juntada Cumprimento de diligência por servidor
01/04/2022 Manifestação Notificação de audiência
01/04/2022 Manifestação Notificação de audiência
29/03/2022 Manifestação Despacho
22/03/2022 Juntada Execução de diligência interna
Termo de audiência
07/03/2022 Manifestação Despacho
04/03/2022 Manifestação Prorrogação de prazo de investigação
17/12/2021 Anexação de procedimentos Procedimento 02440.000.097/2021 anexado. Anexação de procedimento
Parecer Técnico
DOC - 1735 - 2021 - F - CONSTRUÇÃO CIVIL - parcelamento do solo - Canoas - P.pdf
Solicitação de Análise Técnica
14/12/2021 Manifestação Despacho
28/10/2021 Juntada Informação
Vídeo I
Vídeo II
Vídeo III
26/10/2021 Juntada Informação
Pedido de juntada do vídeo
22/10/2021 Juntada Informação
Comprovante encaminhamento Termo de Audiência
22/10/2021 Anexação de procedimentos Procedimento 02440.000.096/2021 anexado. Anexação de procedimento
AP_MP_NUCAM_R_Both
Peticao_juntada_Apresentacao_Both
Formulário da internet
21/10/2021 Manifestação Termo de Audiência
19/10/2021 Juntada Informação
E-mail MULTIPLAN
Petição MULTIPLAN
Resposta à solicitação MULTIPLAN
18/10/2021 Juntada Informação
PR.02440.00014/2021-9 - Solicitação Participação GAT Audiência
11/10/2021 Juntada Informação
notificação enviada
11/10/2021 Juntada Cumprimento de diligência por servidor
10/10/2021 Manifestação Notificação de audiência
08/10/2021 Juntada Informação
Solicitação de serviços GAT
08/10/2021 Manifestação Despacho
05/10/2021 Juntada Informação
Nascentes
EIV
Estudo de Impacto Completo
LP
Relatório de ocupações urbanas
24/09/2021 Juntada Informação
Ata
Envio da ata
21/09/2021 Anexação de procedimentos Procedimento 02440.000.075/2021 anexado. Anexação de procedimento
03-1185461
886-2021
Formulário da internet
09/09/2021 Juntada Informação
Envio DallaSanta
09/09/2021 Juntada Cumprimento de diligência por servidor
06/09/2021 Manifestação Notificação de audiência
03/09/2021 Manifestação Despacho
02/09/2021 Anexação de procedimentos Procedimento 02440.000.067/2021 anexado. Anexação de procedimento
REQUERIMENTO REUNIÃO
Formulário da internet
02/09/2021 Juntada Informação
Pedido de reunião
31/08/2021 Distribuição a novo responsável Designação Excepcional - Roberta Morillos Teixeira(Nucam) - Roberta Morillos Teixeira
31/08/2021 Distribuição a novo responsável Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais - Nucam
31/08/2021 Distribuição a novo responsável Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais - Nucam
31/08/2021 Manifestação Declinação de atribuição no MPRS
31/08/2021 Juntada Informação
Envio de e-mail Deputada Sofia Cavedon
Envio de e-mail PGM
Envio de e-mail SMMA
Envio de e-mail Empresa DallaSanta Empreendimentos
31/08/2021 Juntada Informação sobre pendências canceladas
27/08/2021 Manifestação Despacho
26/08/2021 Juntada Informação
26/08/2021 Juntada Execução de diligência interna
E-mail Setor Audiovisual
26/08/2021 Juntada Execução de diligência interna
E-mail Dallasanta Empreendimentos
E-mail SMMA
24/08/2021 Manifestação Despacho
24/08/2021 Juntada Informação
E-mail Município de Canoas - acerca da reunião aprazada
24/08/2021 Juntada Cumprimento de diligência por servidor
Envio do ofício por e-mail SMDE
24/08/2021 Juntada Cumprimento de diligência por servidor
Envio do ofício por e-mail SMDUH
24/08/2021 Juntada Cumprimento de diligência por servidor
Envio do ofício por e-mail FEPAM
23/08/2021 Manifestação Ofício - Solicitação/Requisição
23/08/2021 Manifestação Ofício - Solicitação/Requisição
23/08/2021 Manifestação Ofício - Solicitação/Requisição
23/08/2021 Juntada Execução de diligência interna
Envio de PR ao GAT acerca da presença do biólogo à reunião
23/08/2021 Juntada Cumprimento de diligência por servidor
Envio de e-mail - Empresa Dalla Santa Empreendimentos
23/08/2021 Juntada Cumprimento de diligência por servidor
Envio de e-mail PGM - acerca da audiência
23/08/2021 Juntada Cumprimento de diligência por servidor
Envio de e-mail Secretário do Meio Ambiente de Canoas
23/08/2021 Juntada Cumprimento de diligência por servidor
Envio de e-mail Gabinete Deputada Sofia Cavedon
23/08/2021 Juntada Execução de diligência interna
23/08/2021 Juntada Informação
20/08/2021 Manifestação Despacho
20/08/2021 Juntada Informação
Solicitação de Reunião - DALLASANTA EMPREENDIMENTOS LTDA.
18/08/2021 Anexação de procedimentos Procedimento 00739.000.662/2021 anexado. Anexação de procedimento
Requerimento prazo impugnacao parecer GAT
Formulário da internet
17/08/2021 Juntada Informação
Pedido de reunião por parte da Deputada Sofia Cavedon
30/07/2021 Anexação de procedimentos Procedimento 00739.000.493/2021 anexado. Anexação de procedimento
Parecer Técnico
DOC - 0971 - 2021 - F LLF - CONSTRUÇÃO CIVIL - edificação - Canoas - P.pdf
Solicitação de Análise Técnica
02/07/2021 Juntada Informação
Termo de Entrega de Documentos
Projeto
Errata
Laudo Técnico
Licença Ambiental
Pronto Abastecimento Q03
Licença de instalação
Parecer
Índice
Requerimento LP
Estudo ambiental
Estudo ambiental - Laudo Fauna
Topografico Q03
Identificação Q03_APP
Impactos e plano de controle ambiental
Declaração Alagamento Q03_v00
Art topografia Q03k
Declaracao EIALP041
Certidão de ZoneamentoQ03
Certidão ViabilidadeQ03
Considerações Mercadologicas Urbanisiticas_Q03
Laudo geológico
LAUDO HIDROLÓGICO
Diagnostico de Drenagem
Drenagem Superficial
Avaliação Ambiental Canoas
Topico Topografico
Parecer atend. SMMA
Licença prévia
ALVARÁ DE MANEJO FLORESTAL
Alvara Supressao
Indice Licença Ambietal
Requerimento de LP e outros
Laudo Cobertura Vegetal
Laudo FAuna_Q04 - parte 1
Laudo FAuna_Q04 - parte 2
Topografico Q04
Identificação Q04_APP
Impactos e plano de controle ambiental (1)
Declaração AlagamentoQ04
Art topografiaQ04
Declaracao EIALP041 (1)
Certidão de Zoneamento Q04
Certidão ViabilidadeQ04
Considerações Mercadologicas Urbanisiticas_Q04
Laudo Geologico2
LAUDO HIDROLÓGICO
Diagnostico de Drenagem (1)
Drenagem Superficial BAcias_R00
Avaliação Ambiental Canoas (1)
Topografico
Licença prévia (1)
02/07/2021 Juntada Informação
28/06/2021 Anexação de procedimentos Procedimento 00739.000.492/2021 anexado. Anexação de procedimento
LP nº 124-2020
LP nº 119-2020
LP nº 117-2020
Formulário da internet
28/06/2021 Anexação de procedimentos Procedimento 00739.000.491/2021 anexado. Anexação de procedimento
LP nº 124-2020
LP nº 119-2020
LP nº 117-2020
Formulário da internet
28/06/2021 Anexação de procedimentos Procedimento 00739.000.490/2021 anexado. Anexação de procedimento
LI nº 184-2020
LI nº 175-2020
LI nº 148-2020
RELATORIO TECNICO
Ofício nº 82-2021 - GS-SMMA
Formulário da internet
24/06/2021 Anexação de procedimentos Procedimento 00739.000.482/2021 anexado. Anexação de procedimento
DOC_12_Alvara_Florestal_Boqueirao
DOC_11_LI_ Boqueirao
DOC_10_LPQ04
Formulário da internet
24/06/2021 Anexação de procedimentos Procedimento 00739.000.481/2021 anexado. Anexação de procedimento
DOC_09_LAUDO_TECNICO_PORCAO_NOROESTE
DOC_08_LPQ03
DOC_07_Diagnostico_Drenagem
DOC_06__AvaliaçãoAmbientalCanoas
DOC_05_Laudo_Hidrologico
Formulário da internet
24/06/2021 Anexação de procedimentos Procedimento 00739.000.480/2021 anexado. Anexação de procedimento
DOC_04__Laudo_Geologico
DOC_03_AlvaraSupressaoQ03
DOC_02_LI_Q03
DOC_01_Procuracao
Manifestacao_Dallasanta_jun_2021
Formulário da internet
31/05/2021 Juntada Informação
E-mail Comando Ambiental da Brigada Militar
26/05/2021 Juntada Cumprimento de diligência por servidor
Envio do ofício por e-mail - SMMA
26/05/2021 Juntada Cumprimento de diligência por servidor
Envio da notificação por e-mail - DALLASANTA EMPREENDIMENTOS
25/05/2021 Manifestação Ofício - Solicitação/Requisição
25/05/2021 Manifestação Notificação
24/05/2021 Juntada Execução de diligência interna
Notícia veiculada sobre instalação da Havan
24/05/2021 Juntada Execução de diligência interna
Noticia veiculada no site da Prefeitura de Canoas
17/05/2021 Manifestação Despacho
17/05/2021 Juntada Informação
Vídeo da Audiência - Parte 1
Vídeo da Audiência - Parte 2
Vídeo da Audiência - Parte 3
Vídeo da Audiência - Parte 4
17/05/2021 Juntada Informação
E-mail SMDUH sobre vistoria
17/05/2021 Juntada Diligencia não cumprida
17/05/2021 Juntada Informação
E-mail SMMA sobre vistoria
17/05/2021 Juntada Diligencia não cumprida
12/05/2021 Juntada Cumprimento de diligência por servidor
Envio do ofício por e-mail - SMDUH
12/05/2021 Juntada Cumprimento de diligência por servidor
Envio do ofício por e-mail - SMMA
12/05/2021 Manifestação Ofício - Solicitação/Requisição
12/05/2021 Manifestação Ofício - Solicitação/Requisição
10/05/2021 Juntada Execução de diligência interna
Envio de PR ao GAT
07/05/2021 Manifestação Termo de Audiência
06/05/2021 Juntada Informação
Confirmação de recebimento do e-mail quanto à reunião
04/05/2021 Juntada Cumprimento de diligência por servidor
Envio do link da reunião por e-mail - Assessoria Deputada Sofia Cavedon
04/05/2021 Juntada Execução de diligência interna
03/05/2021 Manifestação Despacho
29/04/2021 Anexação de procedimentos Procedimento 00739.000.307/2021 anexado. Anexação de procedimento
Juntada de documentos
email
29/04/2021 Anexação de procedimentos Procedimento 00739.000.306/2021 anexado. Anexação de procedimento
Juntada de documentos
E-mail HAVAN S/A
Resposta HAVAN S/A ao Mandado de Notificação
19/04/2021 Anexação de procedimentos Procedimento 00739.000.269/2021 anexado. Anexação de procedimento
Resposta ao ofício 0073900004720210005
Formulário da internet
12/04/2021 Juntada Cumprimento de diligência por servidor
Envio do ofício por e-mail - SMDUH
07/04/2021 Manifestação Ofício - Solicitação/Requisição
01/04/2021 Manifestação Despacho
01/04/2021 Anexação de procedimentos Procedimento 00739.000.235/2021 anexado. Anexação de procedimento
Ofício nº 387 2021
Formulário da internet
30/03/2021 Anexação de procedimentos Procedimento 01506.000.383/2021 anexado. Anexação de procedimento
Informação
Documento enviado via internet
Formulário da internet
30/03/2021 Juntada Cumprimento de diligência por servidor
Envio do ofício por e-mail - Reg Imóveis
30/03/2021 Juntada Cumprimento de diligência por servidor
Envio da notificação por e-mail
26/03/2021 Manifestação Ofício - Solicitação/Requisição
26/03/2021 Manifestação Notificação
24/03/2021 Manifestação Despacho
10/03/2021 Manifestação Despacho
02/03/2021 Anexação de procedimentos Procedimento 00739.000.024/2021 anexado. Anexação de procedimento
Anexação de procedimento
Juntada de documentos
Ofício 15/2021 SMDUH
Anexação de procedimento
Juntada de documentos
Email de envio de Resposta
Ofício 19/2021 SSMA
Anexação de procedimento
Informação
Juntada de documentos
E-mail - Denúncia.
Denúncia
Fotos
Prorrogação de prazo de investigação
Cumprimento de diligência por servidor
Comprovante de envio de Ofício à SMDUH de Canoas
Anexação de procedimento
Juntada de documentos