Processo nº 70085639409

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

387

Ano:

2021

Nro. processo:

70085639409

SPI:

PR.00891.00048/2021-5

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 6685/2008 DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.

Ementa Legislação:

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR PROCESSO SELETIVO ATÉ A EXTINÇÃO DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF), PROFISSIONAIS PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAD".

Data Propositura:

13/06/2022

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

04/11/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.