Processo nº 70085229250

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

726

Ano:

2020

Nro. processo:

70085229250

SPI:

PR.00865.00147/2020-9

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL DE SANTA MARIA Nº 6509/2020

Ementa Legislação:

"RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO DE SANTA MARIA E DECLARA A ESSENCIALIDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

22/06/2021

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

10/12/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE