Processo nº 70084133073
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 220
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70084133073
- SPI:
- PR.00006.00030/2020-7
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- DECRETO MUNICIPAL N.º 6759/20200 DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA, SEÇÃO II DO CAPÍTULO I (ARTIGOS 5 E 6) E DA SEÇÃO VIII DO CAPÍTULO I (ARTIGO 15).
- Ementa Legislação:
- REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
- Data Propositura:
- 09/04/2020
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA EM 13-04-2020.
- Data de Julgamento:
- 10/07/2020
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA.
