Processo nº 70084213594

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

913

Ano:

2019

Nro. processo:

70084213594

SPI:

PR.01816.00026/2019-5

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 20, INCISO I, E DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.456/2013,DO MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA.

Ementa Legislação:

NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI DADA PELAS SUCESSIVAS NORMAS QUE A ALTERARAM ATÉ A LEI MUNICIPAL Nº 2.018/2020, INCLUSIVE. QUE TRATAM DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Data Propositura:

13/05/2020

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

08/09/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. UNÂNIME.