Processo nº 70077726016

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

490

Ano:

2017

Nro. processo:

70077726016

SPI:

PR.00829.00485/2017-4

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI 11403/2012 DO MUNICÍPIO PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

"ALTERA OS ARTS. 2º E 15 DA LEI Nº 4267, DE 7 DE JANEIRO DE 1977 – QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PROCEMPA) –, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CRIA EMPREGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCEMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

15/05/2018

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

04/02/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.