Adins - PGJ - 2014

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
17/03/2014	PGJ	70058960386	PARTE DO ARTIGO 112, CAPUT E SEU PARÁGRAFRO 2º DA LEI Nº 1013, DO MUNICÍPIO DE MUÇUM.	"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
27/02/2014	PGJ	70058756438	A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO PARTE DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 86/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS.	VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
20/02/2014	PGJ	70058660325	PARTE DO ARTIGO 2º E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 992, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA, SUCESSIVAMENTE, PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 997/2004, N.º 999/2004, N.º 1039/2005, N.º 1040/2005, N.º 1041/2005, N.º 1075/2006, N.º 1092/2006, N.º 1116/2007, N.º 1172/2008, N.º 1235/2008, N.º 1255/2009, N.º 1436/2011, N.º 1470/2011, N.º 1506/2011 E N.º 1513/2011, TODAS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, QUE DISPÕEM SOBRE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 03/1983, N.º 06/1983, N.º 31/1983, N.º 109/1986, N.º 165/1987, N.º 177/1987, N.º 180/1987, N.º 184/1987, N.º 287/1989, N.º 296/1989, N.º 372/1990, N.º 467/1993, N.º 533/1995, N.º 536/1995, N.º 567/1996, N.º 584/1996, N.º 693/1999, N.º 738/2000 E N.º 782/2001, TAMBÉM DE CAPÃO DO LEÃO, REVOGADAS, EXPRESSAMENTE, PELA LEI MUNICIPAL N.º 922/2003,ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS, AS QUAIS SE IMPUGNA PARA EVITAR EVENTUAL EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO	PARTE DO ARTIGO 2º E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 992, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA, SUCESSIVAMENTE, PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 997/2004, N.º 999/2004, N.º 1.039/2005, N.º 1.040/2005, N.º 1.041/2005, N.º 1.075/2006, N.º 1.092/2006, N.º 1.116/2007, N.º 1.172/2008, N.º 1.235/2008, N.º 1.255/2009, N.º 1.436/2011, N.º 1.470/2011, N.º 1.506/2011 E N.º 1.513/2011, TODAS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, QUE DISPÕEM SOBRE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 03/1983, N.º 06/1983, N.º 31/1983, N.º 109/1986, N.º 165/1987, N.º 177/1987, N.º 180/1987, N.º 184/1987, N.º 287/1989, N.º 296/1989, N.º 372/1990, N.º 467/1993, N.º 533/1995, N.º 536/1995, N.º 567/1996, N.º 584/1996, N.º 693/1999, N.º 738/2000 E N.º 782/2001, TAMBÉM DE CAPÃO DO LEÃO, REVOGADAS, EXPRESSAMENTE, PELA LEI MUNICIPAL N.º 922/2003,ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS, AS QUAIS SE IMPUGNA PARA EVITAR EVENTUAL EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO
20/02/2014	PGJ	70058653676	ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 1003, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE SAGRADA FAMÍLIA.	"FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES E A AJUDA DE CUSTO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAGRADA FAMÍLIA RS PARA A LEGISLATURA 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
13/02/2014	PGJ	70058553702	PARTE DO ARTIGO 19 E DE PARTE DO ANEXO II DA LEI N.º 3457/2012, DO MUNICÍPIO DE SEBERI, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 3502/2012.	"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE SEBERI, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", (LEI Nº 3502/2012 - "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 E 21 DA LEI 3457 E A CARGA HORÁRIA DO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DO ANEXO II.).
13/02/2014	PGJ	70058551607	ARTIGOS 2.º E 5.º DA LEI Nº 1685/1994, PARCIALMENTE ALTERADA PELA LEI N.º 2692/2010, DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS.	"REVOGA OS ARTIGOS 6º E SEU § ÚNICO E 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1125 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981, CRIA CARGOS DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
13/02/2014	PGJ	70058553231	LEI Nº 3769/2013, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO	"ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSO DE INDICAÇÃO DE DIRETORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
12/02/2014	PGJ	70058532565	LEI N.º 3781/2013 DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO	"DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA EM SANTO ÂNGELO TENDO POR FIM A PROTEÇÃO DO "PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
12/02/2014	PGJ	70058532342	LEI MUNICIPAL 756/2013, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS	"ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 15 DA LEI 655/2011 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO, ALTERADA PELA LEI 748/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
12/02/2014	PGJ	70058530858	LEI Nº 4752/2013, DO MUNICIPÍO DE SÃO BORJA	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR NA FORMA DO TÍTULO VI - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/95, TRÊS(03) SERVENTES, UM (1)ENGENHEIRO CIVIL, UM(01)ENGENHEIRO ELETRICO, UM(1) ARQUITETO, 04/(QUATRO) FACILITADORES DE OFICINAS E UM(01) BIÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"