Adins - PGJ - 2014

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
08/10/2014	PGJ	70062058268	LEI Nº 1538/2014 DO MUNICÍPIO DE PIRATINI.	"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
02/10/2014	PGJ	70061963757	ARTIGOS 4º, § 4º, 5º, § 3º, ALÍNEA "A", 6º, 7º E 8º, TODOS DA LEI N.º 6273/2004; E LEI N.º 1522/1978, AMBAS DO MUNICÍPIO DE ESTRELA.	ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) DO MUNICÍPIO DE ESTRELA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
01/10/2014	PGJ	70061936605	LEI COMPLEMENTAR N.º 743/2014 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE	"ALTERA O CAPUT DO ART. 3º E O § 1º DO ART. 7º, RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º PARA § 1º, ALTERANDO SUA REDAÇÃO, E INCLUI §§ 2º E 3º NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 601, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008, DISPONDO ACERCA DE INDICAÇÃO DE IMÓVEIS AO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO DE SUA INCLUSÃO NESSE INVETÁRIO, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
19/09/2014	PGJ	70061626578	LEI Nº 3411/2013 DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL	"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS - MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL"
10/09/2014	PGJ	70061601514	PARTE DO ARTIGO 5º, INCISO II E PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 6635/2008 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE	"ALTERA A LEI N.º 1799-A, JÁ ALTERADA PELAS LEIS 2105/76 E 3961/85, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N.º 4463, DE 03 DE JANEIRO DE 1990".
01/09/2014	PGJ	70061436689	A ADIN TEM POR OBJETO OS ARTIGOS 100, 101, 102 PARÁGRAFO ÚNICO INCISOS I A IV, 103, 104, 105, 106, INCISO II, 107 PARAGRAFO ÚNICO, 109 PARAGRAFO ÚNICO E 110, PARAÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1171/1992 DE CRISSIUMAL	"ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
28/08/2014	PGJ	70061387189	LEI N.º 7767/2014 DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.	"PROÍBE A COLOCAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA ELEITORAL COMO CAVALETES, BONECOS, FAIXAS, CARETAZES E BANNERS FIXOS OU MÓVEIS EM PRAÇAS E CANTEIROS CENTRAIS E LATERAIS, PASSEIOS, ROTATÓRIAS E CRUZAMENTOS DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CARAZINHO".
21/08/2014	PGJ	70061281911	A ADIN TEVE POR OBJETO O ARTIGO 5º E O ANEXO I DA LEI 9076/2013, DO MUNICÍPIO DE LAJEADO	"DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE LAJEADO, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
13/08/2014	PGJ	70061141032	DECRETO Nº 7788/2001, DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE	"ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
12/08/2014	PGJ	70061124897	A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO AS LEIS Nº 734/2012 E SEU ANEXO, BEM COMO O ARTIGO 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 768/2013, DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DA SERRA.	LEI Nº 734/2012:"CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI Nº 768/2013: " ALTERA PADRÃO DE REMUNERAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DE CARGO EM COMISSÃO, CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".