Adins - PGJ - 2007
126 processos - Página 8 de 13
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
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| 14/06/2007 | PGJ | 70020147187 | ITENS 21 E 21.01 DO ART. 22, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 1852/94, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 1º DA LEI Nº 2701/03, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO | "INSTITUI ALTERAÇÕES NO ISSQN, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1852, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº116/2003." QUE TRATA DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ISS. |
| 13/06/2007 | PGJ | 70020118451 | ART. 2º, § 1º, ITENS 21 E 21.01, DA LEI Nº 570/03, DO MUNICÍPIO DE MAQUINÉ | "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II (ISSQN), DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI 333/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." QUE TRATA DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ISS. |
| 13/06/2007 | PGJ | 70020118097 | ART. 22, § 1º, ITENS 21 E 21.01, DA LEI Nº 2127/03, DO MUNICÍPIO DE SEBERI | "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II, DO TÍTULO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1361/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", QUE TRATA DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ISS. |
| 12/06/2007 | PGJ | 70020113346 | ART. 22, § 5º, ITENS 21.00 E 21.01 DA LEI 99/98, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 289, DE 15/12/03, DO MUNICÍPIO DE TABAÍ | DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 099/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISS. |
| 12/06/2007 | PGJ | 70020107835 | ART. 48, § 1º, ITENS 21 E 21.01 DA LEI MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS Nº 4375/03/03 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABALECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3482/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 01/06/2007 | PGJ | 70019987270 | ART. 22, § 1º, ITENS 21 E 21.01, DA LEI MUNICIPAL Nº 1194/05, DE TRÊS ARROIOS. | "DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1194/05, QUE TRATA DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS |
| 31/05/2007 | PGJ | 70019967470 | ART. 9º, INC. III, DA LEI 2268/2003 E ART. 2º, INC. III, DA LEI 1857/98 AMBAS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU | LEI Nº2268/2003: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE" E LEI Nº1857/1998: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| 25/05/2007 | PGJ | 70019890268 | ITENS 21 E 21.01 DA TABELA Nº 01, ANEXO I, DA LEI Nº 003/06 DE SÃO JOSÉ DO NORTE | "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS CAPÍTULOS I,II E III, DO TÍTULO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" QUE TRATA DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ISS. |
| 25/05/2007 | PGJ | 70019889716 | ARTIGO 32-B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/73, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 16, DA LEI LEI COMPLEMENTAR Nº 501/03 E DOS ITENS 21 E 21.01, DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 501/03, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE | INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." TRATA DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ISS. |
| 22/05/2007 | PGJ | 70019832682 | LEI Nº 5114/03 DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. | "DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS E ACRESCENTA ITENS A LEI Nº 3880/97;DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA, QUE TRATA DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ISS |
