Processo nº 70010785202
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 17195
- Ano:
- 2004
- Nro. processo:
- 70010785202
- SPI:
- 2-0900/05-8
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEIS Nº 965/04 E 976/04 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO.
- Ementa Legislação:
- TORNAM FACULTATIVO, RESPECTIVAMENTE, O USO DO CINTO DE SEGURANÇA E O USO DE CAPACETE POR CONDUTORES DE MOTOCICLETA NO MUNICÍPIO.
- Data Propositura:
- 14/01/2005
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 17/01/05 - "DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DAS LEIS 965 E 967/2004, DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO § 3º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9868/99"
- Data de Julgamento:
- 18/04/2005
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
