Processo nº 70059431940

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

436

Ano:

2014

Nro. processo:

70059431940

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 7.º DA LEI ESTADUAL N.º 9228/91

Ementa Legislação:

"CRIA O QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... ART. 7º - AS FUNÇÕES DE DIRETOR, SUBDIRETOR OU ADMINISTRADOR DE ESTABELECIMENTO PENAL, DIRETOR DE ALBERGUE, CHEFE DA INSPETORIA PENITENCIÁRIA, INSPETOR PENITENCIÁRIO E CHEFE DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA SÃO PRIVATIVAS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS CLASSE "C" E "D", TÉCNICOS PENITENCIÁRIOS, MONITORES PENITENCIÁRIOS E CRIMINOLÓGICOS, À MEDIDA EM QUE VAGAREM. PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO, PARA EXERCEREM UMA DAS FUNÇÕES CONSTANTES NO "CAPUT", DEVERÃO TER CONCLUÍDO, COM APROVAÇÃO, CURSO DE REVISÃO DE PRÁTICA INSTITUCIONAL, MINISTRADO PELA ESCOLA DE SERVIÇO PENITENCIÁRIO."

Data Propositura:

18/12/2013

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

27/10/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.