Processo nº 70016396954

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

11000

Ano:

2006

Nro. processo:

70016396954

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 2º, PARÁGRAFO 1º DA LEI 8072/90 - LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

Ementa Legislação:

CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA AOS CRIMES HEDIONDOS EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.

Data Propositura:

08/03/2005

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

05/11/2007

Julgamento:

Resultado Julgamento:

"...CABE SALIENTAR QUE AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA CITADA LEGISLAÇÃO Nº 11.464/07, NO QUE TANGE À POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA NOS CRIMES HEDIONDOS, POR SE CUIDAR DE REGRA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENIGNA, TEM, APLICAÇÃO IMEDIATA, CONSOANTE O ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM TAIS APORTES, JULGO PREJUDICADO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTIMEM-SE."