Processo nº 70085475176
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 350
- Ano:
- 2022
- Nro. processo:
- 70085475176
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- 2405/2006 DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL, EM SEUS ARTIGOS 56, §1º E 65.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 30/11/2021
- Liminar:
- Parcialmente Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.
- Data de Julgamento:
- 14/10/2022
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
