Processo nº 70084464494

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

598

Ano:

2020

Nro. processo:

70084464494

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3722/2020

Ementa Legislação:

"OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE AO CORONA VÍRUS – COVID-19."

Data Propositura:

25/08/2020

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

20/11/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.