Processo nº 70084158708

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

282

Ano:

2020

Nro. processo:

70084158708

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ITEM 10 DA TABELA VII ANEXA A LEI ESTADUAL Nº 8109/1985, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13337/2009

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS”, ITEM 10: AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, SOBREPARTILHA, ADJUDICAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FEITOS POR ESCRITURA PÚBLICA OU POR PROCESSO JUDICIAL, E LAUDÊMIO, POR DECLARAÇÃO DE ITCD OU POR DOCUMENTO (INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.337/09)

Data Propositura:

28/04/2020

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA.

Data de Julgamento:

20/11/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.