Processo nº 70082575234

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

966

Ano:

2019

Nro. processo:

70082575234

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 749/2019, DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE

Ementa Legislação:

“ALTERA A LEI Nº 199/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO E A COBRANÇA DA TAXA DE ÁGUANAS LOCALIDADES ABASTECIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

23/08/2019

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

27/11/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.