Processo nº 70080796360
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 355
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70080796360
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- AS DISPOSIÇÕES NO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO Nº 06/1996 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSO DO SOBRADO.
- Ementa Legislação:
- ARTIGO 18: O VEREADOR PODERÁ LICENCIAR-SE, MEDIANTE REQUERIMENTO EXPRESSO, DIRIGIDO À CÂMARA, NOS SEGUINTES CASOS (...) PARÁGRAFO 2º: O REQUERIMENTO DE LICENÇA SERÁ INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, PARA VOTAÇÃO, COM PREFERÊNCIA SOBRE OUTRA MATÉRIA, EXCETO NO CASO DO INCISO II DESTE ARTIGO, QUANDO SERÁ DEFERIDO DE PLANO PELA MESA À VISTA DE LAUDO MÉDICO
- Data Propositura:
- 05/03/2019
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 02/09/2019
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- PREFACIAIS REJEITADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.
