Adins - CUSTOS LEGIS - 2014

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
14/08/2014	CUSTOS LEGIS	70061167771	LEI N.º 6099/2014 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS	"INSTITUI NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO DE PELOTAS O PROGRAMA INTERNET LIVRE.".
06/08/2014	CUSTOS LEGIS	70061023677	LEI N.º 3826/2014, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO	"ESTABELECE NORMAS E SANÇÕES PARA OS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
25/07/2014	CUSTOS LEGIS	70060850609	LEI Nº 3955/2014 E LEI Nº 4047/2014, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU	LEI 3955/2014: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 31, 43 E INCISOS I E II E SUPRIME SEU INCISO III; ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS I E II E SUPRIME O INCISO III DO ART. 44 DA LEI Nº 1760/97", E LEI Nº 4047/2014: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E INCLUI LETRA "A" DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1760/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
02/07/2014	CUSTOS LEGIS	70060499530	LEI ESTADUAL N.º 14229/2013	"PROÍBE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DE CÃES DE GUARDA COM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
02/07/2014	CUSTOS LEGIS	70060472156	ARTIGO 53, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SALVADOR DAS MISSÕES	"ART. 53. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO: ... XIV PRESTAR À CÂMARA MUNICIPAL, DENTRO DE QUINZE DIAS, AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, POR ESCRITO, SOBRE FATOS RELACIONADOS AO PODER EXECUTIVO E SOBRE MATÉRIA LEGISLATIVA, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA, OU SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO; ...".
20/06/2014	CUSTOS LEGIS	70060354594	LEI Nº 3980/2014 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU	"ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS PARA O MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS PARA O EXERCÍCIO DE 2014"
17/06/2014	CUSTOS LEGIS	70060351210	LEI Nº 1615/2013 DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MÉDICO PSF, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
10/06/2014	CUSTOS LEGIS	70060245008	LEI 2047/2014 DO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA	"ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU OS PORTADORES DE ALGUMAS DOENÇAS GRAVES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
04/06/2014	CUSTOS LEGIS	70060150398	ART. 13 DA LEI MUNICIPAL N.º 3337/2013, DO MUNICÍPIO DE ROLANTE	"CUMPRINDO O DISPOSITIVO DOS ARTIGOS 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10, 11 E 12, DA LEI MUNICIPAL N.º 926, DE DEZEMBRO DE 1991, O MUNICÍPIO ESTABELECE A NOVA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS, DEFINE O VALOR DO METRO QUADRADO (M2) DA ÁREA CORRIGIDA DOS TERRENOS, E DO HECTARE NAS GLEBAS, DO METRO QUADRADO (M2) DAS UNIDADES PREDIAIS, FATORES DE DEPRECIAÇÃO, PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMOVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E ALTERA OS COEFICIENTES DA TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE INCÊNDIO.".
16/05/2014	CUSTOS LEGIS	70059851824	LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 14376/2013, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 5.º E 53, § 2.º	"ESTABELECE NORMAS SOBRE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS NAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 5.º E 53, § 2.º : ... ART. 5º FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A EXPEDIÇÃO DE QUAISQUER LICENÇAS E/OU AUTORIZAÇÕES PRECÁRIAS, PROVISÓRIAS E DEFINITIVAS DE FUNCIONAMENTO, PELO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, SEM A APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO PROPRIETÁRIO OU DE SEU PROCURADOR, OU PELO RESPONSÁVEL PELO USO DA EDIFICAÇÃO, DO ALVARÁ DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS - APPCI - EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CBMRS. ... ART. 53. CABERÁ AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E AOS MUNICÍPIOS QUE O CONSTITUEM, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, ADOTAREM AS MEDIDAS LEGAIS NECESSÁRIAS PARA A APLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR. ... § 2º FICA AUTORIZADO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E AOS MUNICÍPIOS QUE O CONSTITUEM, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, FIRMAR CONVÊNIOS PARA QUE ATRAVÉS DE SEUS CORPOS TÉCNICOS SEJAM FEITAS AS ANÁLISES E APROVAÇÃO DO PPCI, SENDO QUE COMPETE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO CBMRS A VISTORIA E A EMISSÃO DO APPCI."