Processo nº 70052024577
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 153
- Ano:
- 2013
- Nro. processo:
- 70052024577
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- § 5.º DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL N.º 12577/2006 E DE EXPRESSÃO CONTIDA NO ART. 42 DO MESMO DIPLOMA COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13946/2012 E DE EXPRESSÃO CONTIDA NO ART. 42 DO MESMO DIPLOMA COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13946/2012.
- Ementa Legislação:
- "ESTABELECE CRITÉRIOS, REQUISITOS, PRINCÍPIOS E CONDIÇÕES PARA A ASCENSÃO NA HIERARQUIA MILITAR, MEDIANTE A PROMOÇÃO DOS OFICIAIS DE CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO, E INTRODUZ MODIFICAÇÕES LA LEI N.º 10996, DE 18 DE AGOSTO DE 1997"
- Data Propositura:
- 12/11/2012
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 16/06/2014
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE.
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Embargos de Declaração | 70060764131 | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO | CONHECERAM EM PARTE DOS EMBARGOS E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHERAM EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. | 29/09/2014 |
| Recurso Extraordinário | 70062336888 | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO | "ANTE O EXPOSTO, NÃO ADMITO O APELO EXTREMO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO TOCANTE AO ARE N. 748.371/MT E NEGO SEGUIMENTO AOS DEMAIS ASPECTOS DO RECURSO." | 21/05/2015 |
