Adins - CUSTOS LEGIS - 2012

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
12/11/2012	CUSTOS LEGIS	70052004173	LEI Nº 3252/2009, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU	"INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA"
12/11/2012	CUSTOS LEGIS	70052024577	§ 5.º DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL N.º 12577/2006 E DE EXPRESSÃO CONTIDA NO ART. 42 DO MESMO DIPLOMA COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13946/2012 E DE EXPRESSÃO CONTIDA NO ART. 42 DO MESMO DIPLOMA COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13946/2012.	"ESTABELECE CRITÉRIOS, REQUISITOS, PRINCÍPIOS E CONDIÇÕES PARA A ASCENSÃO NA HIERARQUIA MILITAR, MEDIANTE A PROMOÇÃO DOS OFICIAIS DE CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO, E INTRODUZ MODIFICAÇÕES LA LEI N.º 10996, DE 18 DE AGOSTO DE 1997"
19/10/2012	CUSTOS LEGIS	70051640795	EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 78/2011, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS	DISPÕE SOBRE GRATUIDADE NO TRASNPORTE COLETIVO RURAL PARA RESIDENTES NA ZONA RURAL E MAIORES DE 65 ANOS, E PARA TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS TEMPORÁRIAS.
04/10/2012	CUSTOS LEGIS	70051391316	ARTIGO 1º DA LEI Nº 3015/2001 (INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES - FAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS") E ARTIGO 2º DA LEI Nº 4142/2010,("AUTORIZA A TRANSFERENCIA DOS SERVIDORES INATIVOS E EPSNIONISTAS AO FAPS, EM CUMPRIMENTO AO &20 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA O ARTIGO 3º, CAPUT, INCISOS E PARAGRAFOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 3015 DE 17 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIAE E PENSÃO DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS") AMBAS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DA MISSÕES.	LEI Nº 3015/2001, QUE "INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES - FAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI Nº 4142/2010, QUE"AUTORIZA A TRANSFERENCIA DOS SERVIDORES INATIVOS E EPSNIONISTAS AO FAPS, EM CUMPRIMENTO AO &20 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA O ARTIGO 3º, CAPUT, INCISOS E PARAGRAFOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 3015 DE 17 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIAE E PENSÃO DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", AMBAS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DA MISSÕES.
01/10/2012	CUSTOS LEGIS	70051297778	ART. 10-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13757/2011, INCLUÍDO PELO ART. 1.º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14015/2012; DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13757/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1.º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14015/2012; DO ART. 10-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13758/2011, INCLUÍDO PELO ART. 1.º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14016/2012 E DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13758/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1.º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14016/2012 QUE TRATAM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL DESCONTADA DOS SEGURADOS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, CONTRIBUINTES DO REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES E CONTRIBUINTES DO FUNDOPREV/MILITAR DO ESTADO DO RS; DOS SEGURADOS CIVIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS CONTRIBUINTES DO FUNDOPREV DO ESTADO DO RS.	ART. 10-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13757/2011, INCLUÍDO PELO ART. 1.º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14015/2012; DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13757/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1.º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14015/2012; DO ART. 10-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13758/2011, INCLUÍDO PELO ART. 1.º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14016/2012 E DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13758/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1.º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14016/2012 QUE TRATAM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL DESCONTADA DOS SEGURADOS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, CONTRIBUINTES DO REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES E CONTRIBUINTES DO FUNDOPREV/MILITAR DO ESTADO DO RS; DOS SEGURADOS CIVIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS CONTRIBUINTES DO FUNDOPREV DO ESTADO DO RS.
17/09/2012	CUSTOS LEGIS	70051070357	ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 5620/2012, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA	"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO INTERDISTRITAL, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3427/92 E 4870/05.".
04/09/2012	CUSTOS LEGIS	70050856905	LEI Nº 5943/2012, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS	"CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE COMBATE AO ABIGEATO - COMCA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
27/08/2012	CUSTOS LEGIS	70048656060	ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 2853/2010, DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ	"ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE QUARAÍ E CRIALOCLA PARA COLETA DO DESCARTE DEPILHAS, BATERIAS E LÂMPADAS FLUORESCENTES APÓS O USO"
23/08/2012	CUSTOS LEGIS	70050651868	§ 1.º DO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 12/2005, DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ	"ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES PARA FINS RESIDENCIAIS". O § 1.º DO ARTIGO 16 DIZ: "FICA DENOMINADO DE FUNDO TAC A CONTA ESPECÍFICA CITADA DO "CAPUT" DESTE ARTIGO, E SOMENTE PODERÁ SER MOVIMENTADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, APÓS APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI, AO FIM QUE SE DESTINA A MOVIMENTAÇÃO, CONSIDERANDO-SE APROVADO QUANDO ESTIVER 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VOTOS VALIDOS"
22/08/2012	CUSTOS LEGIS	70050639194	LEI 5671/2012, DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO	"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 31 (TRINTA E UM)AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA ESF E PACS"