Processo nº 70050639194

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1406

Ano:

2012

Nro. processo:

70050639194

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI 5671/2012, DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO

Ementa Legislação:

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 31 (TRINTA E UM)AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA ESF E PACS"

Data Propositura:

22/08/2012

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

01/04/2013

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM REDUÇÃO DE TEXTO."