Processo nº 70051070357
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1316
- Ano:
- 2012
- Nro. processo:
- 70051070357
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 5620/2012, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO INTERDISTRITAL, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3427/92 E 4870/05.".
- Data Propositura:
- 17/09/2012
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA PELO DES. RUI PORTANOVA, RELATOR
- Data de Julgamento:
- 12/08/2013
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- REJEITARAM A PRELIMINAR. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.
