Processo nº 70050651868

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1236

Ano:

2012

Nro. processo:

70050651868

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

§ 1.º DO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 12/2005, DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ

Ementa Legislação:

"ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES PARA FINS RESIDENCIAIS". O § 1.º DO ARTIGO 16 DIZ: "FICA DENOMINADO DE FUNDO TAC A CONTA ESPECÍFICA CITADA DO "CAPUT" DESTE ARTIGO, E SOMENTE PODERÁ SER MOVIMENTADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, APÓS APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI, AO FIM QUE SE DESTINA A MOVIMENTAÇÃO, CONSIDERANDO-SE APROVADO QUANDO ESTIVER 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VOTOS VALIDOS"

Data Propositura:

23/08/2012

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

15/04/2013

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.