Processo nº 70035588862

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1305

Ano:

2010

Nro. processo:

70035588862

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 2943/2010, DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ

Ementa Legislação:

"CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA DE COLETA DE LIXO E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) AO CONTRIBUINTE QUE VENHA A ADOTAR OU ASSUMIR A GUARDA DE MENOR CARENTE (CRINAÇA OU ADOLESCENTE) COM IDADE ENTRE 5 E 17 ANOS".

Data Propositura:

05/04/2010

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

16/08/2010

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

CONHECERAM EM PARTE E JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.