Processo nº 70018961219
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 146
- Ano:
- 2007
- Nro. processo:
- 70018961219
- SPI:
- 1187-0900/07-8
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- INCISOS II, III E V DO ART. 14, DOS INCISOS IV E V DO ART. 15 E DO ART. 18 E PARÁGRAFOS DA LEI ESTADUAL N.º 12692/06
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, CRIA O SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL, INSTITUI O FUNDO NOTARIAL E REGISTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 16/03/2007
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- "ASSIM, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR.."
- Data de Julgamento:
- 28/04/2008
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- PARCIALMENTE PROCEDENTE
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Agravo Regimental | 70019416577 | ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL E E DO RS | AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÕES HABILITADAS COMO AMICI CURIAE. IMPOSSIBILIDADE. A FIGURA DO AMICUS CURIAE INTRODUZIDO NO ORDENAMENTO PELO ART. 7º, §2º DA LEI Nº 9.868/99 TEM ATUAÇÃO LIMITADA NO FEITO. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. | 28/05/2007 |
