Adins - CUSTOS LEGIS - 2002

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
05/09/2002	CUSTOS LEGIS	70005007083	LEI MUNICIPAL Nº 2279/02 DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, QUE ACRESCENTA O INCISO VIII, O PARÁGRAFO 3º, E ALTERA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 2247/2001.	INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO BOM.
05/09/2002	CUSTOS LEGIS	70005011812	LEI 3318/2002 DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA.	"OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REMETER AO LEGISLATIVO CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA."
05/09/2002	CUSTOS LEGIS	70005010806	ARTIGOS 34, 35, E INCISO III DO ART. 42, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA.	ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DE VIAGENS E OUTRAS ATIVIDADES, BEM COMO ATINENTES AO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
04/09/2002	CUSTOS LEGIS	70005000518	LEI MUNICIPAL 3374/2002, DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.	ALTERA OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ENTIDADES SOCIAIS DO MUNICÍPIO.
04/09/2002	CUSTOS LEGIS	70005004155	ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 114/2002 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO CADEADO.	"O DIRETOR DE ESCOLA SERÁ ESCOLHIDO PELO VOTO DIRETO DOS PROFESSORES, ALUNOS E INTEGRANTES DO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES".
03/09/2002	CUSTOS LEGIS	70004995130	LEI Nº 4487/2001 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.	"DISPÕE SOBRE O ACESSO DE MINISTROS E DIRIGENTES DE CULTOS RELIGIOSOS, SEUS PREPOSTOS, DE TODOS CREDOS EXISTENTES NO PAÍS, NAS DEPENDÊNCIAS DE INTERNAÇÃO PARTICULAR OU COLETIVA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E/OU PRIVADOS, ASILOS, CRECHES, PRESÍDIOS, DELEGACIAS DE POLÍCIA E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE INTERNAMENTOS COLETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA."
03/09/2002	CUSTOS LEGIS	70004994976	LEI Nº 4481/01 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS.	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDIOLÓGICOS E FORNECIMENTO DE ÓCULOS AOS ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
30/08/2002	CUSTOS LEGIS	70004975371	LEI Nº 6824/2002 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO.	"DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SOBRAS DE ALIMENTOS PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO".
29/08/2002	CUSTOS LEGIS	70004965315	INCISO II DO ART. 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR DAS MISSÕES.	DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA O PREFEITO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE DEZ DIAS CONSECUTIVOS, DO ESTADO E DO PAÍS POR QUALQUER TEMPO.
27/08/2002	CUSTOS LEGIS	70004949541	LEIS MUNICIPAIS Nº 2160/02 E 2161/02 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.	PROÍBEM EDIFICAÇÃO ÀS MARGENS DA REPRESA DA CORSAN.