Ministério Público recebe representação de entidade contra terceirização da fiscalização agropecuária

Ministério Público recebe representação de entidade contra terceirização da fiscalização agropecuária

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Em audiência realizada na manhã desta quarta-feira, 13, o procurador-geral de Justiça em exercício, Cesar Faccioli, recebeu das mãos da diretora da Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul - Afagro uma representação que questiona o Projeto de Lei 125/2017, do Governo do Estado, aprovado na Assembleia Legislativa, em agosto, recebendo o Nº 15.027/2017. O documento foi entregue pela presidente da entidade, Angela Antunes, pelo tesoureiro, André Corrêa, e pela assessora jurídica, Kalin Rodrigues.

Conforme a Afagro, o Projeto de Lei 125/2017 (que virou a Lei Nº 15.027/2017, atualmente em vacatio legis) viola a Constituição Federal, ao permitir a terceirização da fiscalização agropecuária, que é uma atividade-fim de competência do Estado.

Aos dirigentes da entidade, o procurador-geral em exercício informou que "o Ministério Público reconhece a importância do tema tratado na representação, de resto questão relevante pela repercussão para a gestão pública, para as corporações envolvidas e, especialmente, para a sociedade consumidora". Lembrou, ainda, que "o tema possui estreita relação com o projeto de Segurança Alimentar, um dos programas prioritários da Instituição". Concluiu afirmando que "o MP fará, com a prioridade que a matéria exige, a análise da constitucionalidade da lei objeto do pedido."

(Foto: Júlia Fernandes MP/RS)