PROVIMENTO N. 84/2025 - PGJ

PROVIMENTO N.º 84/2025-PGJ

Altera o Provimento nº 33/2019-PGJ, que estabelece o Regime Interno dos Serviços de Apoio Administrativo vinculados à Direção-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 109, inciso I, da Constituição do Estado, e o art. 25, inciso LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982,  

CONSIDERANDO a necessidade de readequar as atribuições de órgãos vinculados à Direção-Geral ao disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e aos Provimentos n.º 03/2023-PGJ, que dispõe sobre a governança das contratações, e 06/2023-PGJ, que dispõe sobre a gestão de riscos em contratações no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; 

RESOLVE, tendo em vista o que consta no PGEA 01402.000.026/2025, editar o seguinte PROVIMENTO:

Art. 1.º  Altera o Provimento n.º 33/2019-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7.º [...]

I – assessorar na elaboração e monitoramento de iniciativas, ações, projetos e programas referentes aos instrumentos de governança das contratações previstos no art. 4º do Provimento n.º 03/2023-PGJ:  Plano de Logística Sustentável, Plano de Contratações Anual, Plano de Tratamento de Riscos do Metaprocesso de Contratações e Gestão por Competências, visando o alinhamento entre si e com o Planejamento Estratégico da Instituição;

II – assessorar as linhas de defesa previstas no art. 169 da Lei nº 14.133/2021 na aplicação da metodologia de gestão de riscos específicos das contratações;

III – realizar estudos, propor e apoiar o desenvolvimento de processos, padrões e controles internos administrativos;

IV – realizar inspeções na Direção-Geral, propor recomendações e monitorar as implementações;

V – gerir ações, projetos e programas por determinação do Diretor-Geral;

VI – intermediar e encaminhar aos órgãos as demandas do Tribunal de Contas;

VII – propor ao Diretor-Geral ações de desenvolvimento a serem incluídas no Plano Anual de Capacitação;

VIII – elaborar o Relatório Anual de Atividades da Direção-Geral.”

Art. 2.º  Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2025.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 10/12/2025.