PROVIMENTO N. 32/2025 - PGJ
Altera o Provimento n.º 33/2017-PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional, definindo-lhes nomenclatura e atribuições, e dá outras providências.
PROVIMENTO N. 32/2025-PGJ
Altera o Provimento n.º 33/2017-PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional, definindo-lhes nomenclatura e atribuições, e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA INTERINO SÉRGIO GUIMARÃES BRITTO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 4.º, § 5.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982,
CONSIDERANDO as conclusões alcançadas pela Comissão designada pela Portaria n.º 426/2023/GABPGJ para disciplinar a Recomendação CNMP n.º 108/2024, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;
RESOLVE, tendo em vista o que consta no PGEA. 02554.000.127/2024, editar o seguinte PROVIMENTO:
Art. 1.º Acrescenta o inciso IX ao art. 3.º do Provimento n.º 33/2017 - PGJ, com a seguinte redação:
“Art. 3.º [...]
“[...]
“IX – indicar, anualmente, até o dia 1.º de outubro, à Corregedoria-Geral do Ministério Público boas práticas e atuações de destaque no âmbito do seu Centro de Apoio Operacional.”
Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 15 de abril de 2025.
SÉRGIO GUIMARÃES BRITTO,
Procurador-Geral de Justiça interino.
Registre-se e publique-se.
GILMAR POSSA MARONEZE,
Procurador de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 22/4/2025.
