PROVIMENTO N. 33/2022 - PGJ

Dispõe sobre a ativação de cargos de Procurador de Justiça com atuação Especializada em Infância e Juventude, Educação, Família e Sucessões - Provimento n. 31/2003-PGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO parecer da Subcorregedora-Geral de Justiça nos autos do PGEA 00983.000.610/2022;

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão extraordinária de 02 de maio de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de ativar os cargos de Procurador Substituto n. 11, 12, 13 e 14, transformados pela Lei n. 15.705/2021 em cargos da Procuradoria de Justiça com atuação Especializada em Infância e Juventude, Educação, Família e Sucessões,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º Ficam ATIVADOS os cargos de Procurador Substituto n. 11, 12, 13 e 14, transformados pela Lei n. 15.705/2021 em cargos da Procuradoria de Justiça com atuação Especializada em Infância e Juventude, Educação, Família e Sucessões, com as seguintes atribuições:

Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 06 de junho de 2022.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Luciano de Faria Brasil,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 07/06/2022.