PROVIMENTO N. 73/2021 - PGJ
Dispõe sobre a ativação do cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Caxias do Sul, e fixação de suas atribuições - Provimento n. 12/2000-PGJ.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º, e o art. 25, inc. XX, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO a criação da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Caxias do Sul, pela Lei Complementar n. 15.666, de 22 de julho de 2021;
CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 22 de novembro de 2021, nos autos do PR.00983.001.836/2021,
RESOLVE editar o seguinte Provimento:
Art. 1.º Fica ATIVADO o cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Caxias do Sul/RS.
Art. 2.º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo I, - Entrância Final – do cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Caxias do Sul, do Provimento n. 12/2000-PGJ, são fixadas nos seguintes termos:
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Promotoria |
Cargo |
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Atribuições |
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Judiciais |
- Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
- 5.ª Vara Criminal. |
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Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra à Mulher
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Promotor de Justiça
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Extrajudiciais Criminais |
- Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Controle Externo da Atividade Policial
- Crimes do Código Penal;
- Crimes da Legislação Penal Especial;
- Crimes de Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro. |
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Extrajudiciais Especializada |
- Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
Art. 3.º Este Provimento entra em vigor a contar de 1.º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2021.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Luciano de Faria Brasil,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 01/12/2021.
