PROVIMENTO N. 70/2021 - PGJ
Dispõe sobre a ativação e fixação de atribuições do cargo de 4.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Gravataí – Provimento n. 12/2000-PGJ.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º, e o art. 25, inc. XX, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO a transformação de cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária pela Lei n. 15.706, de 12 de setembro de 2021;
CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 22 de novembro de 2021, nos autos do PGEA 00983.002.522/2021,
RESOLVE editar o seguinte PROVIMENTO:
Art. 1.º Fica ATIVADO o cargo de 4.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Gravataí/RS.
Art. 2.º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo II, - Entrância Intermediária – do cargo de 4.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Gravataí, do Provimento n. 12/2000-PGJ, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Cargo |
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Atribuições |
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4.º Promotor de Justiça |
Judiciais |
- 1.º Juizado da 2.ª Vara Criminal – somente Violência Doméstica;
- 2.º Juizado da 2.ª Vara Criminal – somente JECRIM. |
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Extrajudiciais Criminais |
- Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; - Crimes de Menor Potencial Ofensivo; - Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro; -Controle Externo da Atividade Policial.
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Art. 3.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2021.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Luciano de Faria Brasil,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 30/11/2021.
