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PROVIMENTO N. 64/2021 - PGJ

Dispõe sobre a ativação do cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Leopoldo, e fixação de suas atribuições - Provimento n. 12/2000-PGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º, e o art. 25, inc. XX, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

 

CONSIDERANDO a criação da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Leopoldo, pela Lei Complementar n. 15.666, de 22 de julho de 2021;

 

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 22 de novembro de 2021, nos autos do PR.01241.00047/2021-2,

 

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

 

Art. 1.º  Fica ATIVADO o cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Leopoldo/RS.

 

Art. 2.º  As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo II, - Entrância Intermediária – do cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Leopoldo, do Provimento n. 12/2000-PGJ, são fixadas nos seguintes termos:

 

Promotoria

Cargo

 

 

Atribuições

Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra à Mulher

Promotor de Justiça

 

 

 

 

 

Judiciais

 

- Juizado da Violência Doméstica

 

 

 

Extrajudiciais Criminais

 

- Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

 

- Controle Externo da Atividade Policial

Extrajudiciais Especializada

- Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

 

 

Art. 3.º  Este Provimento entra em vigor a contar de 1.º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

           

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26 de outubro de 2021.

 

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

 

Registre-se e publique-se.

 

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 26/11/2021.

 


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