PROVIMENTO N. 44/2021 - PGJ
Dispõe sobre a redistribuição de atribuições do cargo de 4.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional do Alto Petrópolis de Porto Alegre – Provimento n. 12/2000-PGJ.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º, e o art. 25, e o art. 25, inc. XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 23 de agosto de 2021, nos autos do PR.00983.00213/2021-4,
RESOLVE editar o seguinte PROVIMENTO:
Art. 1.º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo I, - Entrância Final – do cargo de 4.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional do Alto Petrópolis de Porto Alegre – Provimento n. 12/2000-PGJ, passam a vigorar com a seguinte redação:
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4.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional do Alto Petrópolis de Porto Alegre
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- Varas Cível e de Família e Sucessões (ímpares) – JECível; - atuação nos expedientes extrajudiciais da região de abrangência dos respectivos Foros Regionais e apenas até o ajuizamento da ação judicial ou medida cabível; - participação nas audiências relacionadas a interdições, quando realizadas nos Foros Regionais; - ajuizamento da ação de interdição e instrução dos expedientes extrajudiciais da região de abrangência dos respectivos Foros Regionais que se destinam a tal finalidade; - atuação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) DO CIDADÃO ON-LINE (fase pré processual). |
Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 03 de outubro de 2021.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Luciano de Faria Brasil,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 06/10/2021.
