PROVIMENTO N. 13/2021 - PGJ

Altera o Provimento n. 26/2001-PGJ, que estabelece critérios para pagamento de honorários aos examinadores, pessoal técnico e auxiliar, responsáveis pelo planejamento, elaboração, aplicação e correção de provas de concursos, taxas de inscrição, bem como da Comissão de Concurso para os processos seletivos no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, JACQUELINE FAGUNDES ROSENFELD, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, artigos 4.º, § 5.º, e 25, inc. LII, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982,

RESOLVE, tendo em vista o que consta no PR.01194.00023/2020-2, editar o seguinte PROVIMENTO:

Art. 1.º Altera a ementa do Provimento n. 26/2001-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Estabelece critério para pagamento de honorários aos examinadores, pessoal técnico e auxiliar, responsáveis pelo planejamento, elaboração, aplicação e correção de provas de concursos, bem como da Comissão de Concurso para os processos seletivos no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências.”

Art. 2.º Altera o caput do art. 1.º do Provimento n. 26/2001-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.º Os honorários de integrantes de comissões de concursos, dos seus respectivos examinadores, do pessoal técnico e auxiliar, dos responsáveis pelo planejamento, gerência, execução e aplicação de provas de concursos no âmbito do Ministério Público serão calculados com base no valor do vencimento básico da classe ¨C¨ do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o seguinte:”

[...]

Art. 3.º Revoga o inciso XII, suas alíneas “a” e “b”, e o § 2.º, ambos do art. 1.º do Provimento n. 26/2001-PGJ.

Art. 4.º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, 27 de abril de 2021.

Registre-se e publique-se.

Márcio Emílio Lemes Bressani,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 28/04/2021.