PROVIMENTO N. 76/2020 - PGJ

Dispõe sobre a renomeação e realocação administrativa do cargo de 3.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho de Porto Alegre para o cargo de 4.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre - Provimento n. 12/2000 - PGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º, e o art. 25, XLV e LII, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 19 de outubro de 2020, nos autos do PR.00983.00257/2020-3,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º Renomeia, administrativamente, o cargo de 3.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, constante no Anexo I do Provimento n. 12/2000 - PGJ, para cargo de 4.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre

Art. 2.º Realoca, no Anexo I do Provimento 12/2000-PGJ, o cargo renomeado no art. 1.º, da Promotoria de Justiça Cível, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho de Porto Alegre para a Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre.

Parágrafo único. Nos atos administrativos, nas publicações e nos Sistemas Corporativos Institucionais será mantida a referência ao cargo originário e ao cargo renomeado.

Art. 3.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2020.

Registre-se e publique-se.

Márcio Emílio Lemes Bressani,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 30/11/2020.