PROVIMENTO N. 90/2018 - PGJ

Dispõe sobre a redistribuição das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça Cível e Especializada de Bagé - Provimento n. 12/2000 - PGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLIV, XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 03 de dezembro de 2018, nos autos do PR.00718.00123/2016-7;

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir os serviços e atribuições dos cargos das Promotorias de Justiça Cível e Especializada de Bagé,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo II, - Entrância Intermediária – Promotoria de Justiça Cível e Promotoria de Justiça Especializada, ambas da Comarca de Bagé, do Provimento n. 12/2000 - PGJ, passam a vigorar com a seguinte redação:

“BAGÉ

“Promotoria de Justiça Cível:

“1.º Promotor de Justiça: 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas Cíveis, Vara de Família e Sucessões (Inventários e Arrolamentos), Vara do Juizado da Fazenda Pública, Defesa dos Direitos dos Idosos e Saúde Pública.

“2.º Promotor de Justiça: Vara de Família e Sucessões (exceto Inventários e Arrolamentos), Direção do Foro, Pessoas com Deficiência, Fundações e Direitos Humanos.

“Promotoria de Justiça Especializada:

“1.º Promotor de Justiça: Improbidade Administrativa e Patrimônio Público, Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Histórico, Natural e Cultural.

“2.º Promotor de Justiça: Infância e Juventude e Defesa do Consumidor.”

Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2018.

Registre-se e publique-se.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 19/12/2018.