PROVIMENTO N. 86/2018 - PGJ

Dispõe sobre a redistribuição de atribuições dos cargos das Promotorias de Justiça Cível e Especializada de São Gabriel - Provimento n. 12/2000 - PGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 03 de dezembro de 2018, nos autos do PR.00883.00009/2017-5;

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir os serviços e atribuições dos cargos das Promotorias de Justiça Cível e Especializada de São Gabriel,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo II, - Entrância Intermediária – Promotoria de Justiça Cível e Especializada de São Gabriel do Provimento n. 12/2000 - PGJ, passam a vigorar com a seguinte redação:

“São Gabriel:

“Promotoria de Justiça Cível:

“Promotor de Justiça: 1.ª e 2.ª Varas Cíveis; Fundações; Improbidade Administrativa e Direitos Humanos – Idoso.

“Promotoria de Justiça Especializada:

“Promotor de Justiça: Defesa Comunitária; Infância e Juventude e Direitos Humanos (exceto a matéria relativa à proteção do idoso, incluindo a área da saúde.”

Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2018.

Registre-se e publique-se.

Júlio César de Melo,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 19/12/2018.