PROVIMENTO N. 49/2018 - PGJ

Altera o Provimento n. 33/2017-PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional, definindo-lhes nomenclatura e atribuições, e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 4.º, § 5.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982,

RESOLVE, tendo em vista o que consta no PR.00021.00207/2018-6, editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º Altera os incisos II e III do artigo 5.º do Provimento n. 33/2017-PGJ, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 5.º [...]

“[...]

“II - ao Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa compete exercer as suas atribuições nas áreas de atuação institucional em Direito Civil e proteção ao patrimônio público;

“III - ao Centro de Apoio Operacional do Consumidor e da Ordem Econômica compete exercer as suas atribuições na área de defesa do consumidor e Direito Econômico;”

“[...]”

Art. 5.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de julho de 2018.

Registre-se e publique-se.

Márcio Emílio Lemes Bressani
Promotor-Assessor
DEMP: 18/07/2018.