PROVIMENTO N.º 60/2017 - PGJ

Altera o Provimento n.º 59/2005-PGJ, que dispõe sobre cargos de Assessor, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 4.º, § 5.º, da Lei Estadual n.º 7.669, de 17 de junho de 1982,

CONSIDERANDO a atual necessidade administrativa de nomeação de Assessor, Classe “R” – Área do Direito;

CONSIDERANDO que o prazo de eficácia do atual concurso para Assessor, Classe “R” – Área do Direito expira no dia 09 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO a viabilidade de realocação de vagas como forma de gerir e atender a demanda de recursos humanos nas diferentes áreas referentes ao cargo de Assessor, Classe “R”;

CONSIDERANDO a existência de vaga na área de Administração sem necessidade de provimento, no momento, conforme exposto no PR.00033.00368/2017-4;

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º Altera o art. 1.º do Provimento n.º 59/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.º Dos 200 (duzentos) cargos de Assessor, Classe “R”, criados pela Lei nº 11.806/02, de 14 de junho de 2002, 01 (um) será provido por candidato aprovado na Área de Contabilidade, 01 (um) será provido por candidato aprovado na Área de Administração e 01 (um) será provido por candidato aprovado na Área de Direito”.

Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

FABIANO DALLAZEN,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Júlio César de Melo,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 03/11/2017.