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Processo nº 70067053314

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1050
Ano:
2015
Nro. processo:
70067053314
SPI:
PR.00911.00125/2015-9
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 1153/1987 DO MUNICÍPIO DE TAQUARA.
Ementa Legislação:
"ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS E KOMBI DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
26/10/2015
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
15/08/2016
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. UNÂNIME.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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