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Processo nº 70057508400

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
989
Ano:
2013
Nro. processo:
70057508400
SPI:
PA.00924.00032/2013
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
PARTE DA LEI 779/2013, E DE SEU ANEXO I, DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS.
Ementa Legislação:
"CRIA O CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DESTINADO A ATENDER A DEMANDA MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
14/11/2013
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
09/06/2014
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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