Processo nº 70046740007

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1218

Ano:

2011

Nro. processo:

70046740007

SPI:

PR.00888.00020/2011-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 89/1998 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE

Ementa Legislação:

"CRIA O PARCELAMENTO DE IPTU. INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, CRIA ISENÇÃO E REMISSÃO E AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE IPTU".

Data Propositura:

16/12/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: