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Processo nº 70022680383

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
2808
Ano:
2007
Nro. processo:
70022680383
SPI:
15806-0900/07-3
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 3920/2005 DO MUNICÍPIO DE ERECHIM
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
19/12/2007
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
11/08/2008
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Recurso Extraordinário 70028668325 MUNICIPIO DE ERECHIM DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO 24/03/2009

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