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Processo nº 70003026564

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
3479
Ano:
2001
Nro. processo:
70003026564
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 1458/00 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
Ementa Legislação:
"ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES CRIADOS APARTIR DE 1997 E ALTERA O PLANO DIRETOR DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA".
Data Propositura:
06/08/2001
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
27/12/01:"...DESTARTE, RELEVANTE A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E PRESENTE O REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA O FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI Nº 1458, DE 24 DE MAIO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA..."
Data de Julgamento:
16/09/2002
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"A UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1458, DE 24-05-2000, DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, RESTRINGINDO A EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DA CONCESSÃO DA LIMINAR, VENCIDO, NESTA PARTE, O DESEMBARGADOR STANGLER PEREIRA, QUE EXCLUÍA A RESTRIÇÃO..."

Manifestações

Não há manifestações para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70005455878 MUNICIPIO DE CAPÃO DA CANOA "À UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS." 15/12/2003
Embargos de Declaração 70005349360 PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA "POR MAIORIA, DESACOLHERAM OS EMBARGOS, VENCIDO O RELATOR." 15/12/2003

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