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Processo nº 70006117915

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
2677
Ano:
2003
Nro. processo:
70006117915
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
ARTIGO 1º DA LEI Nº 1769/97 DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE.
Ementa Legislação:
"ART. 1º. O NÚMERO DE ALVARÁS DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DO COMÉRCIO DE ARTIGOS FUNERÁRIOS NÃO EXCEDERÁ, RESSALVADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS DE 01 (UM) PARA CADA 16.000 (DEZESSEIS MIL) HABITANTES DO MUNICÍPIO."
Data Propositura:
21/03/2001
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
02/06/2003
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO."

Manifestações

Não há manifestações para este processo

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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